O que muda com o novo Refis?

Por Wellington Calobrizi, Partner/Sócio da b2finance

A criação do novo Refis relacionada com débitos de tributos federais foi um dos temas mais discutidos no âmbito fiscal nestes últimos meses e faz parte da série de medidas em torno da Reforma Tributária, pauta fundamental para o Governo Temer e sua base aliada.

Após uma série de debates na Câmara, o novo decreto foi editado por meio da MP 783/17, que abarca o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e substitui a MP 766, prescrita no dia 1º de junho. Neste artigo, tratarei das alterações centrais propostas pelo PERT, o qual teve sua Instrução Normativa publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho. Acompanhem!

As principais mudanças do PERT

A primeira mudança do PERT diz respeito ao próprio nome do programa, o qual veio em substituição ao PRT – Programa de Regularização Tributária. Vale salientar que as pessoas físicas e empresas que aderiram ao PRT têm garantida a possibilidade de migração para o PERT de acordo com a MP 783/2017.

A segunda mudança, certamente mais relevante, foi a ampliação do período dos débitos parceláveis. No PRT, poderiam ser incluídos débitos vencidos até o dia 30 de novembro de 2011, ao passo que no PERT esse prazo se estendeu para o dia 30/04/2017. Quantos aos prejuízos fiscais compensáveis, o período de compreensão permanece inalterado e envolve prejuízos até a data de 31/12/2015.

Outro ponto importante em relação ao PERT é a possibilidade de escolha dos débitos federais que serão negociados, não sendo obrigatória a inclusão de todos os débitos da modalidade conforme era previsto, anteriormente, no PRT.

Quem pode aderir?

Segundo a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata do novo Refis, podem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária pessoas físicas e empresas que desejam fazer uso de condições especiais para a quitação de suas dívidas com o Fisco. O prazo para adesão no programa se iniciou no dia 03 e vai até o próximo dia 31 de agosto.

A IN observa ainda que, os contribuintes que já estiverem em outros programas de refinanciamento, poderão, de modo facultativo, continuar nos programas em que estão, aderir ao PERT de modo integral ou ainda transferir débitos, a sua escolha, para o PERT.

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Modalidades de Pagamento

Para que se possa entender melhor as modalidades de pagamento do Programa Especial de Regularização Tributária, é interessante analisarmos um breve quadro comparativo deste modelo com o do PRT:

Para os contribuintes que possuem prejuízos fiscais

No PRT, o previsto era o pagamento à vista de 20% da dívida consolidada, acrescida da compensação com prejuízo fiscal; por sua vez, no PERT, a entrada de 20% da dívida consolidada pode ser dividida em até 5 vezes + compensação com créditos fiscais (caso exista saldo remanescente após o desconto, o valor restante total poderá ser parcelado em até 60 vezes).

Para aqueles não possuem condições de dar a entrada do valor da dívida

Antes havia a opção de parcelar em até 24 vezes a entrada e quitar o restante com a compensação do prejuízo fiscal, hoje, o pagamento da dívida consolidada pode ser feito, sem entrada, com parcelas crescentes, em até 120 meses.

Para os demais contribuintes, restam as seguintes opções que envolvem o pagamento de entrada de 20% da dívida parcelada em 5 vezes:

– Liquidação do valor integral restante até janeiro de 2018, com desconto de 90% de juros e 50% de multa;

– 145 parcelas a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% de juros e 40% de multa de mora;

– 175 parcelas a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% de juros de mora e 25% de multa de mora.

Observação importante: Após o pagamento da entrada parcelada, caso o contribuinte quitar integralmente a dívida ele poderá optar entre o desconto de 7,5% sobre o valor total do débito ou a compensação do saldo remanescente por meio de prejuízo fiscal.  

Conclusão

Por fim, vale salientar que, uma das vantagens do PERT foi a manutenção da possibilidade de aproveitamento de créditos advindos de companhias que fazem parte de um mesmo grupo empresarial. Para aproveitar as possibilidades de renegociação oferecidas pelo novo Refis, o contribuinte deve ficar antenado pois, conforme observado antes, o prazo para adesão no programa é de menos de dois meses (até 31 de agosto). Busque o suporte de especialistas neste processo e não abra mão da oportunidade!

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