O que muda na nova versão do PGDAS-D?

Por Wellington Calobrizi, sócio da b2finance

De acordo com estudo do Sebrae a partir de dados da Receita Federal abrangendo até o mês de agosto de 2016, o número de optantes pelo Simples Nacional, incluindo microempreendedores individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas (MPE), era superior a 11 milhões. Vale lembrar que o Simples Nacional é um regime tributário mais simples e diferenciado para empresas com renda anual máxima de R$ 3,6 milhões (a partir de 2018, este teto passará a ser de R$ 4,8 milhões).

Dito isso, o objetivo deste post é tratar de uma importante mudança que impacta diretamente na rotina de contribuintes do Simples Nacional. Estou falando das alterações no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), implementadas pela Receita por meio de nova versão do aplicativo. Entenda quais foram essas mudanças e os objetivos da Receita com a alteração nos tópicos a seguir.

Para que serve o PGDAS-D?

De início, apenas para esclarecimento daqueles que pretendem iniciar processo de formalização pelo Simples Nacional, o PGDAS-D é um aplicativo disponibilizado no próprio Portal do Simples e é voltado para que o contribuinte possa calcular mensalmente seus tributos devidos, bem como, realizar a impressão do DAS – Documentação de Arrecadação, que unifica uma série de impostos para as micro e pequenas empresas, como PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, dentre outros.

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Quais foram as mudanças no aplicativo?

Lançado no último dia 30 de junho, a principal mudança do novo PGDAS-D se refere a restrição das possibilidades de seleção das opções “imunidade”, “isenção/redução – cesta básica” e “lançamento de ofício”. Em sua versão anterior, o PGDAS-D permitia ao contribuinte optar por tais opções independentemente do tributo ou atividade.

Em sua nova versão, o PGDAS-D restringe as opções de “imunidade” e “isenção/redução – cesta básica” apenas nos casos em que a ocorrência destes benefícios é possível.

Para citar um exemplo interessante observado no site da Receita Federal, ficou excluído, por exemplo, a possibilidade de marcação de imunidade ou isenção no caso do PIS e do COFINS, e isso porque, “apesar de prevista na Lei Complementar 123/06, ainda não há lei específica, destinada às ME/EPP optantes pelo Simples Nacional, concedendo tal benefício”, conforme explica a nota da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples.

Em relação a opção de “lançamento de ofício”, excluiu-se a possibilidade de o contribuinte assinalar tributos federais, mas foram mantidas as opções de ICMS e ISS.

Os objetivos da Receita Federal com as alterações no PGDAS-D e uma advertência do Fisco

A Receita Federal esclareceu no último dia 07 de julho que a principal motivação para o lançamento do novo PGDAS-D foram os erros de preenchimento por parte das empresas e, consequentemente, uma redução dos valores apurados pelo Fisco. Por meio de um cruzamento de dados, o órgão informou que foi possível localizar as falhas e que, em breve, os contribuintes serão notificados para retificar suas declarações, evitando assim, sanções futuras.

Conclusão

É comum percebermos a Receita Federal corrigindo, a posteriori, falhas ou ineficiências em seus processos, procedimento este que, acaba por prejudicar uma série de contribuintes – sobretudo os mais desatentos com as mudanças constantes propostas pelo Fisco. Neste sentido, o importante aqui é acompanhar esta alteração e, caso sua empresa seja notificada, efetivar as correções no preenchimento do PGDAS-D o quanto antes!

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