Chegamos ao fim da Guerra Fiscal?

Por Wellington Calobrizi

 

No início do mês passado, o meio contábil e tributário recebeu uma notícia que pode ser encarada como um alento para a resolução dos conflitos fiscais com base na discussão sobre os incentivos e benefícios do ICMS. Estou falando da aprovação, no dia 03 de agosto, da PLS-C 130/2014 – após longos 3 anos de debates -, e posterior sanção da Presidência da República, da Lei Complementar 160/2017, que, em linhas gerais, convalida incentivos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, concedidos anteriormente de modo unilateral pelos estados da Federação, sem a devida aprovação do CONFAZ.

Ao longo deste artigo, abordarei aspectos centrais da lei sancionada pelo Presidente Michel Temer, e quais as expectativas dos especialistas quanto aos seus devidos impactos. Acompanhem.

O que diz a Lei Complementar 160/2017?

O ponto central da nova lei se refere a autorização para que Estados e DF deliberem, em conjunto com o Confaz, sobre a remissão de créditos tributários relacionados aos incentivos concedidos sem a anuência do Conselho Nacional de Política Fazendária.

O objetivo, além de regular os casos que geraram o chamado ambiente de guerra fiscal (motivada pela concessão de benefícios em desacordo com a legislação, tendo em vista o crescimento econômico de regiões menos desenvolvidas) é o de não surpreender as empresas atraídas sob a promessa de desoneração fiscal. Conforme explica matéria do Portal ConJur:

“São passíveis de convalidação os incentivos e benefícios publicados nos diários oficiais dos entes que os tenham concedido e cujos atos concessivos tenham sido registrados e depositados junto à Secretaria Executiva do Confaz, para posterior disponibilização no respectivo site.”

Outro ponto importante da Lei Complementar 160/2017 trata da flexibilização para a concessão de incentivos fiscais por parte dos estados da federação. Agora, ao invés de precisar de uma concordância unânime entre todos os membros do Confaz, o estado interessado precisará de anuência de dois terços dos membros.

Por fim, para que não percam a validade, os benefícios fiscais concedidos à margem da legislação, precisarão ser analisados em um prazo de até 180 dias (a partir da data de sanção da lei). Estados e Distrito Federal poderão ainda prorrogar ou ratificar benefícios concedidos, levando em conta um prazo máximo de até 15 anos, a depender do setor econômico da empresa.

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O que esperar?

Especialistas e profissionais que atuam com o intrincado ambiente tributário brasileiro, tendem a concordar que a aprovação da PLS-C 130/2014, representa um passo importante para a normatização da concessão de benefícios no país. Por impactar diretamente em uma série de litígios atualmente em curso sobre o tema, será necessário avaliar como se dará a aplicação da Lei e de que forma ela pode beneficiar tanto empresas quanto os entes da Federação na retomada econômica do país.

Conclusão: chegamos ou não ao fim da guerra?

Ainda é cedo para decretar o fim da guerra fiscal. Embora, certamente, contribua para minar alguns embates antigos referentes, por exemplo, aos prazos das concessões ou quórum necessário para aprovação dos incentivos, é preciso que se acompanhe o desenrolar dos próximos meses, para avaliarmos a real aplicabilidade da Lei Complementar 160/2017. Fiquemos de olho!

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